EREsp 1833858 - ACORDAO

EREsp 1833858 - ACORDAO

Diante da modificação do entendimento jurisprudencial desta Terceira Turma (conforme REsp 1825716/SC), reconheceu-se que, no seguro de vida em grupo, o dever de informação cabe ao estipulante e não à seguradora; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para prover o agravo interno e negar provimento ao recurso especial interposto por Darcisio Geraldo Petter.

Parties
Embargante: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.; Recorrente: Darcisio Geraldo Petter
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; provê-se o agravo interno; nega-se provimento ao recurso especial interposto por Darcisio Geraldo Petter.
Legal Topics
Dever De Informação, Contrato De Seguro De Vida Em Grupo, Responsabilidade Do Estipulante, Cláusulas Restritivas
Seguro Direito Do Consumidor Contratos Dever De Informação Contrato De Seguro De Vida Em Grupo Responsabilidade Do Estipulante Cláusulas Restritivas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Embargante

Darcisio Geraldo Petter

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar sobre cláusulas restritivas em seguro de vida em grupo: estipulante ou seguradora
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes diante de contradição jurisprudencial

Ratio Decidendi

Diante da modificação do entendimento jurisprudencial desta Terceira Turma (conforme REsp 1825716/SC), reconheceu-se que, no seguro de vida em grupo, o dever de informação cabe ao estipulante e não à seguradora; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para prover o agravo interno e negar provimento ao recurso especial interposto por Darcisio Geraldo Petter.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; provê-se o agravo interno; nega-se provimento ao recurso especial interposto por Darcisio Geraldo Petter.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Prover o agravo interno