REsp 1846651 - DECISAO

REsp 1846651 - DECISAO

Reconsiderou-se parcialmente a decisão monocrática, por entender que a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, em contratos de seguro de vida coletivo, o dever de prestar informações prévias ao segurado acerca das cláusulas restritivas compete ao estipulante e não à seguradora; assim, negou-se provimento ao recurso especial de EDIVAR GIORDANI, mantendo-se a conclusão da Corte de origem quanto à responsabilidade informativa da estipulante.

Parties
Agravante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.; Recorrente (recurso Especial): EDIVAR GIORDANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Reconsidera-se parcialmente a decisão impugnada; nega-se provimento ao recurso especial interposto por EDIVAR GIORDANI; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Estipulante, Cláusulas Restritivas, Invalidez Funcional Permanente Por Doença
Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos De Seguro Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Estipulante Cláusulas Restritivas Invalidez Funcional Permanente Por Doença

Case Brief

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.

Agravante

EDIVAR GIORDANI

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Quem detém o dever de informar o segurado em contrato de seguro de vida em grupo: estipulante ou seguradora?
  2. 2 Aplicação do entendimento consolidado do STJ sobre dever de informação em seguros coletivos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se parcialmente a decisão monocrática, por entender que a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, em contratos de seguro de vida coletivo, o dever de prestar informações prévias ao segurado acerca das cláusulas restritivas compete ao estipulante e não à seguradora; assim, negou-se provimento ao recurso especial de EDIVAR GIORDANI, mantendo-se a conclusão da Corte de origem quanto à responsabilidade informativa da estipulante.

Court Disposition

Reconsidera-se parcialmente a decisão impugnada; nega-se provimento ao recurso especial interposto por EDIVAR GIORDANI; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Reconsidera-se parcialmente a decisão impugnada
  • Nega-se provimento ao recurso especial interposto por EDIVAR GIORDANI