EAREsp 1890366 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que o autor tinha ciência das cláusulas da apólice (cobertura por invalidez total ou parcial por acidente) e que a indenização deveria ser paga de forma proporcional ao grau de incapacidade conforme a tabela da SUSEP; ademais, a equiparação de doença ocupacional a acidente pessoal para fins de cobertura não se sustenta diante da jurisprudência do STJ, e a revisão desses pontos exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Parties
Autor: ANTONIO MARTINS (ANTONIO); Ré: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (SEGURADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Seguro De Vida Em Grupo / Agravo Em Recurso Especial Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dever De Informação, Cobertura De Seguro De Vida Em Grupo, Doença Ocupacional Vs. Acidente Pessoal, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Securitário Direito Do Consumidor Dever De Informação Cobertura De Seguro De Vida Em Grupo Doença Ocupacional Vs. Acidente Pessoal Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

ANTONIO MARTINS (ANTONIO)

Autor

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (SEGURADORA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Seguro De Vida Em Grupo / Agravo Em Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 dever de informação da seguradora em seguro de grupo
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que o autor tinha ciência das cláusulas da apólice (cobertura por invalidez total ou parcial por acidente) e que a indenização deveria ser paga de forma proporcional ao grau de incapacidade conforme a tabela da SUSEP; ademais, a equiparação de doença ocupacional a acidente pessoal para fins de cobertura não se sustenta diante da jurisprudência do STJ, e a revisão desses pontos exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial