REsp 1942157 - DECISAO

REsp 1942157 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, à luz da jurisprudência do STJ, o dever de fornecer ampla e prévia informação ao segurado sobre cláusulas restritivas do seguro de vida em grupo cabe à estipulante; assim, é necessária apreciação pelo tribunal de origem sobre a prova de que a estipulante teria informado a recorrente, questão de caráter fático-probatório vedada ao STJ (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: BERNARDETE GROMOSCHI GARCIA; Recorrida: ITAU SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Indenização Securitária (seguro De Vida Em Grupo) / Recurso Especial Conhecido E Provido; Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Responsabilidade Da Estipulante, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Responsabilidade Da Estipulante Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

BERNARDETE GROMOSCHI GARCIA

Recorrente

ITAU SEGUROS S/A

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Indenização Securitária (seguro De Vida Em Grupo) / Recurso Especial Conhecido E Provido; Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 se a obrigação de informar o segurado sobre cláusulas restritivas do seguro de vida em grupo cabe à seguradora ou à estipulante
  2. 2 necessidade de verificar nos autos se a estipulante informou a segurada sobre as restrições contratuais (questão fático-probatória)
  3. 3 incidência da Súmula 568/STJ e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, à luz da jurisprudência do STJ, o dever de fornecer ampla e prévia informação ao segurado sobre cláusulas restritivas do seguro de vida em grupo cabe à estipulante; assim, é necessária apreciação pelo tribunal de origem sobre a prova de que a estipulante teria informado a recorrente, questão de caráter fático-probatório vedada ao STJ (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação interposto pela recorrente, à luz da jurisprudência do STJ