REsp 1846243 - DECISAO

REsp 1846243 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão impugnada e, com fundamento na jurisprudência desta Corte (incluindo REsp 1825716/SC e REsp 1.850.961/SC), decidiu-se que, no seguro de vida em grupo, o dever de prestar informações ao segurado acerca de cláusulas restritivas é atribuição do estipulante, não da seguradora, e, por isso, negou-se provimento ao recurso especial de MÁRCIO DOUGLAS BATISTA.

Parties
Agravante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.; Recorrente: MÁRCIO DOUGLAS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Decisão impugnada reconsiderada; negado provimento ao recurso especial interposto por MÁRCIO DOUGLAS BATISTA.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Cláusulas Restritivas, Responsabilidade Do Estipulante, Boa Fé Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Cláusulas Restritivas Responsabilidade Do Estipulante Boa Fé Contratual

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.

Agravante

MÁRCIO DOUGLAS BATISTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar o segurado sobre cláusulas restritivas em seguro de vida em grupo
  2. 2 responsabilidade da seguradora versus estipulante pela informação ao segurado
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de seguro de vida coletivo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão impugnada e, com fundamento na jurisprudência desta Corte (incluindo REsp 1825716/SC e REsp 1.850.961/SC), decidiu-se que, no seguro de vida em grupo, o dever de prestar informações ao segurado acerca de cláusulas restritivas é atribuição do estipulante, não da seguradora, e, por isso, negou-se provimento ao recurso especial de MÁRCIO DOUGLAS BATISTA.

Court Disposition

Decisão impugnada reconsiderada; negado provimento ao recurso especial interposto por MÁRCIO DOUGLAS BATISTA.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão impugnada.
  • Nega-se provimento ao recurso especial interposto por MÁRCIO DOUGLAS BATISTA.