REsp 1940316 - DECISAO

REsp 1940316 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque, à luz do acervo probatório e do acórdão recorrido, a alteração da conclusão exigiria o reexame de fatos, provas e interpretação contratual (óbitos das Súmulas 5 e 7 do STJ). Além disso, ficou demonstrado que havia cobertura da doença pela apólice e que o medicamento Ocrelizumabe era o único com eficácia comprovada para o caso, enquanto a recorrente não ofereceu tratamento substitutivo adequado e falhou no dever de informação; ademais a recorrente não desenvolveu argumentos suficientes a amparar a via especial, incorrendo na súmula 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Dever De Informação, Recusa De Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS Natureza Exemplificativa, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Planos De Saúde Dever De Informação Recusa De Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Natureza Exemplificativa Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de medicamento não constante do rol da ANS
  2. 2 Dever de informação do plano de saúde e responsabilidade por sua ausência
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação contratual em recurso especial)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, à luz do acervo probatório e do acórdão recorrido, a alteração da conclusão exigiria o reexame de fatos, provas e interpretação contratual (óbitos das Súmulas 5 e 7 do STJ). Além disso, ficou demonstrado que havia cobertura da doença pela apólice e que o medicamento Ocrelizumabe era o único com eficácia comprovada para o caso, enquanto a recorrente não ofereceu tratamento substitutivo adequado e falhou no dever de informação; ademais a recorrente não desenvolveu argumentos suficientes a amparar a via especial, incorrendo na súmula 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.