EREsp 1835743 - DECISAO

EREsp 1835743 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão impugnada com fundamento em precedentes do STJ que firmaram o entendimento de que, em contratos de seguro de vida em grupo, o dever de prestar informações ao segurado é do estipulante, não da seguradora; não havendo impugnação a outros pontos, operou-se a preclusão; com amparo no art. 932 do CPC/15 e na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial interposto por ISMAR PEREIRA.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A; Recorrente: ISMAR PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno / Reconsideração
Outcome
Reconsiderada parcialmente a decisão impugnada e negado provimento ao recurso especial interposto por ISMAR PEREIRA
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Responsabilidade Do Estipulante, Cláusulas Restritivas
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Responsabilidade Do Estipulante Cláusulas Restritivas

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Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A

Agravante

ISMAR PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Incumbência do dever de informação em contratos de seguro de vida em grupo (estipulante versus seguradora)
  2. 2 Preclusão das matérias não impugnadas (súmulas 283 e 284/STF)
  3. 3 Pedido de utilização da tabela SUSEP para cálculo de indenização proporcional

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão impugnada com fundamento em precedentes do STJ que firmaram o entendimento de que, em contratos de seguro de vida em grupo, o dever de prestar informações ao segurado é do estipulante, não da seguradora; não havendo impugnação a outros pontos, operou-se a preclusão; com amparo no art. 932 do CPC/15 e na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial interposto por ISMAR PEREIRA.

Court Disposition

Reconsiderada parcialmente a decisão impugnada e negado provimento ao recurso especial interposto por ISMAR PEREIRA

Orders

  • Reconsidera-se parcialmente a decisão impugnada
  • Nega-se provimento ao recurso especial interposto por ISMAR PEREIRA