EREsp 1876018 - DECISAO

EREsp 1876018 - DECISAO

Demonstrada, em princípio, a divergência jurisprudencial e cumpridas as formalidades legais, os embargos de divergência são admitidos para que a matéria seja apreciada, com determinação de vista à embargada e ao Ministério Público Federal para apresentação de impugnação no prazo legal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admitidos; Vista À Embargada E Ao Ministério Público Federal Por 15 Dias Para Impugnação
Outcome
Embargos de divergência admitidos.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Estipulante, Cláusulas Restritivas, Doença Ocupacional
Direito Civil Processo Civil Seguros Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Estipulante Cláusulas Restritivas Doença Ocupacional

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admitidos; Vista À Embargada E Ao Ministério Público Federal Por 15 Dias Para Impugnação

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo dever de informação em seguro de vida em grupo (seguradora vs. estipulante)
  2. 2 Obrigação de comunicar cláusulas restritivas ao segurado
  3. 3 Tratamento jurídico de doença ocupacional em seguros de vida em grupo

Ratio Decidendi

Demonstrada, em princípio, a divergência jurisprudencial e cumpridas as formalidades legais, os embargos de divergência são admitidos para que a matéria seja apreciada, com determinação de vista à embargada e ao Ministério Público Federal para apresentação de impugnação no prazo legal.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos.

Orders

  • Vista à embargada por 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação (art. 267 do RISTJ)
  • Vista ao Ministério Público Federal