REsp 1842952 - DECISAO

REsp 1842952 - DECISAO

Reconsiderou-se parcialmente a decisão monocrática anterior e, com base em precedentes desta Corte que atribuem ao estipulante o dever de informar o segurado sobre cláusulas restritivas em seguro de vida em grupo, negou-se provimento ao recurso especial de IVONE MARIA FELTRIN, mantendo-se a decisão da Corte de origem quanto a esse ponto; aplicou-se, ademais, preclusão às matérias não impugnadas e reconheceu-se óbice das súmulas quanto à extensão da cobertura securitária.

Parties
Agravante (agravo Interno) E Recorrida (recurso Especial): BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; Recorrente (recurso Especial): IVONE MARIA FELTRIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (agravo Interno/reconsideração)
Outcome
Reconsiderada parcialmente a decisão impugnada e negado provimento ao recurso especial interposto por IVONE MARIA FELTRIN.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Préclusão, Súmulas 5 E 7/stj, Responsabilidade Da Estipulante, Cláusulas Restritivas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Préclusão Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante (agravo Interno) E Recorrida (recurso Especial)

IVONE MARIA FELTRIN

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (agravo Interno/reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar o segurado sobre cláusulas restritivas em contrato de seguro de vida em grupo
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática
  3. 3 Existência de negativa de prestação jurisdicional alegada pela recorrente

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se parcialmente a decisão monocrática anterior e, com base em precedentes desta Corte que atribuem ao estipulante o dever de informar o segurado sobre cláusulas restritivas em seguro de vida em grupo, negou-se provimento ao recurso especial de IVONE MARIA FELTRIN, mantendo-se a decisão da Corte de origem quanto a esse ponto; aplicou-se, ademais, preclusão às matérias não impugnadas e reconheceu-se óbice das súmulas quanto à extensão da cobertura securitária.

Court Disposition

Reconsiderada parcialmente a decisão impugnada e negado provimento ao recurso especial interposto por IVONE MARIA FELTRIN.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.