REsp 1942814 - DECISAO

REsp 1942814 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido apenas em seu efeito devolutivo e negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que houve falha no dever de informação e ausência de exclusão expressa no contrato quanto à cobertura pleiteada, conclusão que demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais a recorrente não atacou todos os fundamentos do aresto (Súmula 283/STF), mantendo-se a condenação ao custeio e à indenização por danos morais, e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: Elvira Maria Volpato Zanandrea
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial não provido; nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dever De Informação, Cobertura De Procedimentos Médicos, Rol Da ANS, Dano Moral, Uso Off Label, Interpretação Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Planos De Saúde Direito Civil Processo Civil Dever De Informação Cobertura De Procedimentos Médicos Rol Da ANS Dano Moral +5 more

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Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Elvira Maria Volpato Zanandrea

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de exame PET-CT oncológico e do medicamento Temodal
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações de plano de saúde
  3. 3 Validade de negativa baseada nas Diretrizes/rol da ANS

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido apenas em seu efeito devolutivo e negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que houve falha no dever de informação e ausência de exclusão expressa no contrato quanto à cobertura pleiteada, conclusão que demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais a recorrente não atacou todos os fundamentos do aresto (Súmula 283/STF), mantendo-se a condenação ao custeio e à indenização por danos morais, e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido; nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em favor da parte recorrida em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.