REsp 1849673 - DECISAO

REsp 1849673 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese de seguro de vida em grupo, a orientação consolidada da Terceira Turma do STJ atribui exclusivamente ao estipulante o dever de informar o segurado sobre cláusulas limitativas/restritivas; ademais, o acórdão recorrido considerou prova pericial que afastou incapacidade atual e aplicou normas da SUSEP/CNSP sobre cobertura por doença, justificando a manutenção da decisão de improcedência da cobrança da indenização.

Parties
Recorrente / Autor: ARGEMIRO BORGES; Estipulante / Empregadora: BRF; Seguradora Ré / Parte Demandada: Seguradora Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Pelo STJ (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Cobertura Por Doença Ocupacional, Invalidez Funcional Vs Invalidez Laborativa, Honorários Advocatícios
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Parties

ARGEMIRO BORGES

Recorrente / Autor

BRF

Estipulante / Empregadora

Seguradora Ré

Seguradora Ré / Parte Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Pelo STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do dever de informação no seguro de vida em grupo
  2. 2 identificação do sujeito responsável pela informação (estipulante x seguradora)
  3. 3 cobertura de doença ocupacional ou invalidez por doença em contratos de seguros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese de seguro de vida em grupo, a orientação consolidada da Terceira Turma do STJ atribui exclusivamente ao estipulante o dever de informar o segurado sobre cláusulas limitativas/restritivas; ademais, o acórdão recorrido considerou prova pericial que afastou incapacidade atual e aplicou normas da SUSEP/CNSP sobre cobertura por doença, justificando a manutenção da decisão de improcedência da cobrança da indenização.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios fixados na origem de 10% para 12% sobre o valor da causa a favor do advogado da parte recorrida, ressalvado o benefício da justiça gratuita