EREsp 1825942 - DECISAO

EREsp 1825942 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática alinhando-a à jurisprudência das Turmas que atribui ao estipulante, e não à seguradora, o dever de informar os segurados sobre cláusulas limitativas em contratos de seguro de vida em grupo; mantida a decisão de mérito da Corte estadual e afastada a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, com amparo no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.; Recorrente (recurso Especial): GUILHERME ANDRADE IZIDORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (reconsideração)
Outcome
Reconsiderada parcialmente a decisão; mantida a deliberação da Corte Estadual quanto ao mérito; afastada a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Responsabilidade Da Estipulante, Multas Processuais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Responsabilidade Da Estipulante Multas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

GUILHERME ANDRADE IZIDORO

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar o segurado sobre cláusulas limitativas em seguro de vida em grupo
  2. 2 Responsabilidade da estipulante versus seguradora pelo dever de informação
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática alinhando-a à jurisprudência das Turmas que atribui ao estipulante, e não à seguradora, o dever de informar os segurados sobre cláusulas limitativas em contratos de seguro de vida em grupo; mantida a decisão de mérito da Corte estadual e afastada a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, com amparo no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Reconsiderada parcialmente a decisão; mantida a deliberação da Corte Estadual quanto ao mérito; afastada a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Dá-se parcial provimento ao recurso especial interposto por GUILHERME ANDRADE IZIDORO, apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, mantendo-se a decisão da Corte Estadual quanto ao mérito.
  • Publique-se.