REsp 1844697 - DECISAO

REsp 1844697 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada de Turmas deste STJ no sentido de que, em contratos de seguro de vida em grupo, o dever de prestar informação prévia ao segurado acerca das cláusulas restritivas é da estipulante, reconsidera-se a decisão anterior e nega-se provimento ao recurso especial interposto por IVANIR TEREZINHA FAVERO.

Parties
Agravante: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.; Recorrente: IVANIR TEREZINHA FAVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Pelo Relator
Outcome
Reconsiderada parcialmente a decisão impugnada; negado provimento ao recurso especial interposto por IVANIR TEREZINHA FAVERO.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Estipulante, Cláusulas Restritivas, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Preclusão
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Direito Processual Civil Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Estipulante Cláusulas Restritivas +2 more

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Parties

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

IVANIR TEREZINHA FAVERO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar o segurado sobre cláusulas restritivas em contrato de seguro de vida em grupo?
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à extensão da cobertura securitária
  3. 3 Presença ou não de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada de Turmas deste STJ no sentido de que, em contratos de seguro de vida em grupo, o dever de prestar informação prévia ao segurado acerca das cláusulas restritivas é da estipulante, reconsidera-se a decisão anterior e nega-se provimento ao recurso especial interposto por IVANIR TEREZINHA FAVERO.

Court Disposition

Reconsiderada parcialmente a decisão impugnada; negado provimento ao recurso especial interposto por IVANIR TEREZINHA FAVERO.

Orders

  • Reconsidera-se parcialmente a decisão impugnada.
  • Nega-se provimento ao recurso especial interposto por IVANIR TEREZINHA FAVERO.