REsp 1894449 - DECISAO

REsp 1894449 - DECISAO

O recurso foi negado provimento por se alinhar à jurisprudência do STJ que atribui ao estipulante, e não à seguradora, o dever de informar o segurado em contratos de seguro de vida em grupo; além disso, a apólice acostada prevê cobertura para invalidez permanente por acidente (IPA) e não por doença, afastando o dever de indenizar, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao recurso, com amparo no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente/autora: MÁRCIA DEBATIN; Recorrida/ré: Bradesco Vida e Previdência S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Cobertura Por Acidente Vs Doença, Responsabilidade Do Estipulante
Direito Do Consumidor Direito Civil Seguros Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Cobertura Por Acidente Vs Doença Responsabilidade Do Estipulante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIA DEBATIN

Recorrente/autora

Bradesco Vida e Previdência S/A

Recorrida/ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar o segurado acerca de cláusulas restritivas em seguro de vida em grupo
  2. 2 Se a incapacidade por doença laboral se equipara à invalidez por acidente prevista na apólice

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento por se alinhar à jurisprudência do STJ que atribui ao estipulante, e não à seguradora, o dever de informar o segurado em contratos de seguro de vida em grupo; além disso, a apólice acostada prevê cobertura para invalidez permanente por acidente (IPA) e não por doença, afastando o dever de indenizar, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao recurso, com amparo no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.