AREsp 1890358 - DECISAO

AREsp 1890358 - DECISAO

O Tribunal assentou que o acórdão do Tribunal de origem divergiu da jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que, em contratos de seguro de vida em grupo, o dever de informar o segurado acerca de cláusulas restritivas é do estipulante e não da seguradora; por essa razão, deu-se parcial provimento ao agravo para conhecer do recurso especial e reestabelecer integralmente a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de complementação securitária, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante/recorrente: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Análise Do Recurso Especial (mérito)
Outcome
Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial, para reestabelecer integralmente a sentença de improcedência, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Recurso Especial +1 more

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Análise Do Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do dever de informação sobre cláusulas limitativas em contratos de seguro de vida em grupo: cabe à estipulante ou à seguradora?
  2. 2 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegação de omissão)
  3. 3 Aplicação do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova sobre o acesso do segurado às condições do seguro

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que o acórdão do Tribunal de origem divergiu da jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que, em contratos de seguro de vida em grupo, o dever de informar o segurado acerca de cláusulas restritivas é do estipulante e não da seguradora; por essa razão, deu-se parcial provimento ao agravo para conhecer do recurso especial e reestabelecer integralmente a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de complementação securitária, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial, para reestabelecer integralmente a sentença de improcedência, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reestabelecer a sentença de improcedência integralmente, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.
  • Publique-se.