AREsp 1867849 - DECISAO

AREsp 1867849 - DECISAO

Por juízo de retratação, reconheceu-se que, no seguro de vida coletivo, o dever de informação cabe exclusivamente ao estipulante e não à seguradora; em razão disso e do entendimento jurisprudencial desta Corte sobre invalidez parcial, determinou-se que o valor da indenização seja apurado proporcionalmente à diminuição da capacidade física do segurado, observando-se a tabela da SUSEP prevista contratualmente, de modo que se deu parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Mapfre Vida S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Conhecido E Dado Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
AgravO conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial (juízo de retratação).
Legal Topics
Dever De Informação, Invalidez Parcial Permanente, Indenização Proporcional, Seguro De Vida Em Grupo, Súmula 7/stj, Tabela SUSEP, Responsabilidade Do Estipulante
Direito Do Seguro Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dever De Informação Invalidez Parcial Permanente Indenização Proporcional Seguro De Vida Em Grupo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Mapfre Vida S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Conhecido E Dado Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem assume o dever de informação em seguro de vida coletivo: seguradora ou estipulante?
  2. 2 É necessária prova da ciência do segurado acerca de cláusulas restritivas para aplicação da tabela de proporcionalidade?
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por implicar reexame de provas

Ratio Decidendi

Por juízo de retratação, reconheceu-se que, no seguro de vida coletivo, o dever de informação cabe exclusivamente ao estipulante e não à seguradora; em razão disso e do entendimento jurisprudencial desta Corte sobre invalidez parcial, determinou-se que o valor da indenização seja apurado proporcionalmente à diminuição da capacidade física do segurado, observando-se a tabela da SUSEP prevista contratualmente, de modo que se deu parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

AgravO conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial (juízo de retratação).

Orders

  • Reconhecer que o dever de informação no seguro de vida coletivo cabe exclusivamente ao estipulante, e não à seguradora.
  • Determinar que o pagamento do valor indenizatório seja efetuado conforme estabelecido na tabela da SUSEP, devendo ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pela parte segurada com o sinistro.