AREsp 1833438 - DECISAO

AREsp 1833438 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento acerca do dever de informação, em conformidade com a jurisprudência do STJ que atribui ao estipulante, e não à seguradora, o dever de informar os segurados em contratos de seguro de vida em grupo.

Parties
Agravante: ITAÚ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido, Com Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Sobre O Dever De Informação
Outcome
Decisão parcialmente reconsiderada; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial, para cassar o acórdão recorrido e determinar novo julgamento pela Corte de origem sobre o dever de informação em seguro de vida em grupo.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Por Doença Ocupacional, Cláusulas Limitativas E Excludentes, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Por Doença Ocupacional Cláusulas Limitativas E Excludentes +2 more

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Parties

ITAÚ SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido, Com Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Sobre O Dever De Informação

Legal Issues

  1. 1 dever de informação em contratos de seguro de vida em grupo (atribuição ao estipulante ou à seguradora)
  2. 2 aplicabilidade de cláusulas limitativas/excludentes e da Tabela SUSEP
  3. 3 caracterização de doença por esforço repetitivo como acidente pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento acerca do dever de informação, em conformidade com a jurisprudência do STJ que atribui ao estipulante, e não à seguradora, o dever de informar os segurados em contratos de seguro de vida em grupo.

Court Disposition

Decisão parcialmente reconsiderada; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial, para cassar o acórdão recorrido e determinar novo julgamento pela Corte de origem sobre o dever de informação em seguro de vida em grupo.

Orders

  • Conhece-se do agravo interno
  • Dá-se parcial provimento ao recurso especial