AREsp 1992220 - DECISAO

AREsp 1992220 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações do recorrente implicariam reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (contrato e prova pericial), o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, o acórdão de origem que considerou violado o dever de informação pela seguradora. Ademais, majorou-se em 5% os honorários advocatícios, observada a limitação legal.

Parties
Autor: EVELINA DE CÁSSIA GOUVEIA LOPES BRASIL; Ré: ITÁU SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança (seguro) / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, mantendo-se a concessão de justiça gratuita.
Legal Topics
Dever De Informação, Cláusulas De Exclusão De Cobertura, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas E Contrato
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Seguros Dever De Informação Cláusulas De Exclusão De Cobertura Ônus Da Prova Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EVELINA DE CÁSSIA GOUVEIA LOPES BRASIL

Autor

ITÁU SEGUROS S/A

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança (seguro) / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se houve cumprimento do dever de informação pela seguradora
  2. 2 se a exclusão de cobertura por doença estava demonstrada no contrato
  3. 3 se é possível reexaminar cláusulas contratuais e prova pericial em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações do recorrente implicariam reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (contrato e prova pericial), o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, o acórdão de origem que considerou violado o dever de informação pela seguradora. Ademais, majorou-se em 5% os honorários advocatícios, observada a limitação legal.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, mantendo-se a concessão de justiça gratuita.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela seguradora
  • Não conheço do recurso especial interposto pela seguradora