EAREsp 2585525 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo em parte e, por reconhecer conformidade do acórdão recorrido com as teses firmadas nos Temas 1.068 e 1.112 dos Recursos Repetitivos (validade de cláusulas que condicionam IFPD à perda da existência independente e responsabilidade da estipulante pelo dever de informação), concluiu pela impossibilidade de provimento do recurso especial, mantendo a validade da exclusão contratual de doenças da cobertura por acidente e vedando a equiparação de doença ocupacional a acidente pessoal; majorou honorários advocatícios de 15% para 16% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: LOURES FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dever De Informação, Cláusulas Limitativas De Direitos, Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente Pessoal, Recursos Repetitivos (temas 1.068 E 1.112), Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Securitário Dever De Informação Cláusulas Limitativas De Direitos Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd) Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente Pessoal +2 more

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Parties

LOURES FERRARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo dever de informação em contrato de seguro de vida em grupo
  2. 2 validade de cláusulas que condicionam pagamento de IFPD à perda da existência independente
  3. 3 exclusão contratual de doenças da cobertura por acidente pessoal

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo em parte e, por reconhecer conformidade do acórdão recorrido com as teses firmadas nos Temas 1.068 e 1.112 dos Recursos Repetitivos (validade de cláusulas que condicionam IFPD à perda da existência independente e responsabilidade da estipulante pelo dever de informação), concluiu pela impossibilidade de provimento do recurso especial, mantendo a validade da exclusão contratual de doenças da cobertura por acidente e vedando a equiparação de doença ocupacional a acidente pessoal; majorou honorários advocatícios de 15% para 16% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de justiça (art. 85, § 11, CPC/2015).