REsp 1966859 - DECISAO

REsp 1966859 - DECISAO

No contrato de seguro de vida coletivo em modalidade de estipulação própria, o dever de informação prévia sobre cláusulas limitativas é do estipulante, não da seguradora; por isso, reconhecendo-se que não houve quebra do dever de informação pela seguradora, a indenização deve observar o que foi previsto contratualmente e a sentença de origem restabelecida.

Parties
Recorrente: ICATU SEGUROS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeira instância.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Cláusulas Limitativas, Indenização Por Invalidez, Estipulante
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Processo Civil Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Cláusulas Limitativas Indenização Por Invalidez +1 more

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Parties

ICATU SEGUROS S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o dever de informação sobre cláusulas limitativas em seguro de vida em grupo é atribuição exclusiva do estipulante
  2. 2 Se a seguradora pode ser responsabilizada pela ausência de informação em apólice coletiva
  3. 3 Se a indenização deve ser paga na totalidade ou proporcional ao grau de invalidez apurado

Ratio Decidendi

No contrato de seguro de vida coletivo em modalidade de estipulação própria, o dever de informação prévia sobre cláusulas limitativas é do estipulante, não da seguradora; por isso, reconhecendo-se que não houve quebra do dever de informação pela seguradora, a indenização deve observar o que foi previsto contratualmente e a sentença de origem restabelecida.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeira instância.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.
  • Publique-se.