EAREsp 2585571 - DECISAO

EAREsp 2585571 - DECISAO

Conheceu-se do agravo parcialmente; contudo, por conformidade do acórdão recorrido com a tese do Tema 1.112 (responsabilidade da estipulante pelo dever de informação) e com precedentes que reconhecem a validade de cláusulas que excluem doenças da cobertura por acidente e condicionam IFPD à perda da existência independente, negou-se provimento ao recurso especial, sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória e aplicável a Súmula 83/STJ. Foram majorados honorários advocatícios para 18% com exigibilidade suspensa por gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: RUDINEI NOVELLO; Recorrido: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo em parte; negado provimento ao recurso especial; honorários advocatícios majorados para 18% com exigibilidade suspensa
Legal Topics
Dever De Informação, Cláusulas Limitativas Em Seguro De Vida Em Grupo, Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente Pessoal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Contratual/seguro Direito Civil Processo Civil Direito Previdenciário Dever De Informação Cláusulas Limitativas Em Seguro De Vida Em Grupo Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente Pessoal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RUDINEI NOVELLO

Agravante

seguradora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo dever de informação em seguro de vida em grupo (estipulante vs seguradora)
  2. 2 validade de cláusula que exclui doenças profissionais da cobertura por acidente
  3. 3 aplicabilidade das coberturas IPA e IFPD no contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo parcialmente; contudo, por conformidade do acórdão recorrido com a tese do Tema 1.112 (responsabilidade da estipulante pelo dever de informação) e com precedentes que reconhecem a validade de cláusulas que excluem doenças da cobertura por acidente e condicionam IFPD à perda da existência independente, negou-se provimento ao recurso especial, sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória e aplicável a Súmula 83/STJ. Foram majorados honorários advocatícios para 18% com exigibilidade suspensa por gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conhecido o agravo em parte; negado provimento ao recurso especial; honorários advocatícios majorados para 18% com exigibilidade suspensa

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 17% para 18% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de justiça.