AREsp 2584249 - DECISAO

AREsp 2584249 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1112), tendo o Tribunal de origem analisado as provas e a interpretação da apólice ao concluir que a incapacidade decorreu de doença ocupacional não equiparada a acidente pessoal e que, em seguro de grupo, o dever de informação compete à estipulante; ademais, a matéria envolveria reexame fático-probatório e interpretação contratual, óbices que impedem o conhecimento do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: SANDRA MARA DOS SANTOS VIEIRA; Estipulante: SADIA S/A; Agravada/parte Contrária: seguradora requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento E Admissibilidade De Recurso Especial (art. 1.030 Cpc/2015)
Outcome
Conheceu-se do agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dever De Informação, Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Afetação De Recurso Repetitivo (tema 1112/stj)
Processual Civil Direito Securitário Direito Do Consumidor Dever De Informação Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

SANDRA MARA DOS SANTOS VIEIRA

Agravante/recorrente

SADIA S/A

Estipulante

seguradora requerida

Agravada/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento E Admissibilidade De Recurso Especial (art. 1.030 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se, no seguro de vida em grupo, o dever de informação compete à seguradora ou à estipulante
  2. 2 Se a doença ocupacional pode ser equiparada a acidente pessoal para fins de cobertura securitária
  3. 3 Se é admissível recurso especial quando o acórdão recorrido está conforme jurisprudência repetitiva do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1112), tendo o Tribunal de origem analisado as provas e a interpretação da apólice ao concluir que a incapacidade decorreu de doença ocupacional não equiparada a acidente pessoal e que, em seguro de grupo, o dever de informação compete à estipulante; ademais, a matéria envolveria reexame fático-probatório e interpretação contratual, óbices que impedem o conhecimento do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem