REsp 2141948 - DECISAO

REsp 2141948 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à questão jurídica sobre o dever exclusivo de informação da estipulante em seguro de vida coletivo; por isso, reconheceu-se a violação do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015 (negativa/omissão de prestação jurisdicional) e deu-se parcial provimento ao recurso especial para cassar a decisão proferida em sede de embargos de declaração e determinar que outra seja proferida, sanando a omissão apontada.

Parties
Recorrente: ICATU SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dever De Informação, Estipulante, Seguro De Vida Coletivo, Omissão De Acórdão, Negação De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Dever De Informação Estipulante Seguro De Vida Coletivo Omissão De Acórdão Negação De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

ICATU SEGUROS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional quanto ao dever exclusivo de informação da estipulante no seguro de vida coletivo
  2. 2 competência para conhecer diretamente de matéria não exclusivamente de direito (art. 1.025 CPC/15)
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para sanar omissão

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à questão jurídica sobre o dever exclusivo de informação da estipulante em seguro de vida coletivo; por isso, reconheceu-se a violação do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015 (negativa/omissão de prestação jurisdicional) e deu-se parcial provimento ao recurso especial para cassar a decisão proferida em sede de embargos de declaração e determinar que outra seja proferida, sanando a omissão apontada.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Cassada a decisão proferida em sede de embargos de declaração
  • Determinar que outra decisão seja proferida, sanando a omissão apontada