AREsp 2479308 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente o dever de informação, constatou a existência de termos de consentimento e ausência de prova de omissão no acompanhamento pela rede pública, de modo que a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a sentença de improcedência.

Parties
Recorrente: JULIANA RODRIGUES ALVES DA COSTA; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dever De Informação, Responsabilidade Civil Do Estado, Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Provas, Juntada De Prova Na Fase Recursal, Responsabilidade Objetiva E Subjetiva Do Estado, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Art. 10 Da Lei 9.263/1996, Julgamento Antecipado Da Lide (art. 355 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Civil Dever De Informação Responsabilidade Civil Do Estado Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Provas Juntada De Prova Na Fase Recursal +4 more

Case Brief

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Parties

JULIANA RODRIGUES ALVES DA COSTA

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de prova na fase recursal
  2. 2 Dever de informação do Estado sobre procedimento de esterilização e dispositivo Essure
  3. 3 Se houve omissão culposa do Estado quanto ao acompanhamento e remoção do dispositivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente o dever de informação, constatou a existência de termos de consentimento e ausência de prova de omissão no acompanhamento pela rede pública, de modo que a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a sentença de improcedência.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.