AREsp 2247874 - ACORDAO

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O recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, porque a ofensa ao dever de informação decorre da ausência de previsão contratual de fator limitativo da indenização, circunstância diversa do precedente REsp 1.874.788/SC; além disso, a agravante não impugnou adequadamente o fundamento relativo à suposta obrigatoriedade da Tabela SUSEP, impedindo o conhecimento do recurso nesse ponto por força da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Mapfre Vida S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Dever De Informação, Tabela SUSEP, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182), Agravo Interno, Recurso Especial Repetitivo
Seguro De Vida Coletivo Processo Civil Direito Civil Dever De Informação Tabela SUSEP Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182) Agravo Interno Recurso Especial Repetitivo

Case Brief

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Parties

Mapfre Vida S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao dever de informação por ausência de previsão contratual do pagamento proporcional do prêmio
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do REsp 1.874.788/SC à hipótese
  3. 3 obrigatoriedade da Tabela SUSEP e fundamentação legal

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, porque a ofensa ao dever de informação decorre da ausência de previsão contratual de fator limitativo da indenização, circunstância diversa do precedente REsp 1.874.788/SC; além disso, a agravante não impugnou adequadamente o fundamento relativo à suposta obrigatoriedade da Tabela SUSEP, impedindo o conhecimento do recurso nesse ponto por força da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Dar ciência às partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá acarretar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.