AREsp 2732878 - DECISAO

AREsp 2732878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e por ausência de identidade fática para atendimento da alínea c) do art.105, III, da CF/88; manteve-se a avaliação de que a ausência de informação caracteriza abusividade das taxas no caso concreto e majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dever De Informação, Ônus Da Prova, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Revisional De Contrato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Média De Mercado
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário/financeiro Dever De Informação Ônus Da Prova Juros Remuneratórios Capitalização De Juros +4 more

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de informação ao consumidor e inversão do ônus da prova
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e critério de aferição (média de mercado)
  3. 3 capitalização de juros sem previsão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e por ausência de identidade fática para atendimento da alínea c) do art.105, III, da CF/88; manteve-se a avaliação de que a ausência de informação caracteriza abusividade das taxas no caso concreto e majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se