AREsp 2831255 - DECISAO

AREsp 2831255 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa a dispositivo de lei federal foi genérica, sem demonstração clara da contrariedade (aplicação analógica da Súmula 284/STF); o provimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Em razão do recurso conhecido, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: OFTALMOCARE- CLINICA OFTALMOLOGICA LTDA; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Juízo De Admissibilidade: Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Dever De Informação, Danos Morais, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Processo Civil Dever De Informação Danos Morais Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

OFTALMOCARE- CLINICA OFTALMOLOGICA LTDA

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Juízo De Admissibilidade: Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 12, § 3º, III, do CDC
  2. 2 alegação de violação do art. 373, I, do CPC e pedido de afastamento da inversão do ônus da prova
  3. 3 necessidade de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa a dispositivo de lei federal foi genérica, sem demonstração clara da contrariedade (aplicação analógica da Súmula 284/STF); o provimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Em razão do recurso conhecido, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial