AREsp 2785043 - DECISAO

AREsp 2785043 - DECISAO

Deixar de conhecer do recurso especial porque a matéria discutida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusula contratual (cláusula 3.4), providências vedadas em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que a autora foi cientificada e não cumpriu o requisito do ENADE.

Parties
Recorrente: ANA CRISTINA DA SILVA; Recorrida: UNIESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dever De Informação, Prática Abusiva, Cláusulas Contratuais, Súmula 7 Do STJ, FIES, ENADE, Inadmissão De Recurso Especial
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Case Brief

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Parties

ANA CRISTINA DA SILVA

Recorrente

UNIESP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve prática abusiva por omissão do dever de informação acerca da cláusula 3.4 do contrato do programa 'UNIESP Paga'
  2. 2 Se a cláusula 3.4 poderia ser anulada por suposta falha no dever de informação
  3. 3 Se o reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais é vedado em recurso especial na forma da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Deixar de conhecer do recurso especial porque a matéria discutida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusula contratual (cláusula 3.4), providências vedadas em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que a autora foi cientificada e não cumpriu o requisito do ENADE.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Deixo de conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.