AREsp 2762909 - DECISAO

AREsp 2762909 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma específica os dispositivos legais que teriam sido violados pelo acórdão recorrido, configurando fundamentação deficiente e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; manteve-se, por aplicação do IRDR e do entendimento do Tribunal de origem, a conversão do contrato em empréstimo consignado, a restituição em dobro do indébito conforme critérios do IRDR e a condenação por danos morais, e majoraram-se os honorários conforme art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BMG S/A; Recorrida/agravada: autora/recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dever De Informação, Conversão Em Empréstimo Consignado, Restituição Do Indébito Em Dobro, Danos Morais, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Dever De Informação Conversão Em Empréstimo Consignado Restituição Do Indébito Em Dobro Danos Morais Inadmissibilidade Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S/A

Agravante/recorrente

autora/recorrida

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF em caso de fundamentação deficiente
  3. 3 aplicação do IRDR nº 0005217-75.2019.8.04.0000 (Tema 05) sobre cartões de crédito consignado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma específica os dispositivos legais que teriam sido violados pelo acórdão recorrido, configurando fundamentação deficiente e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; manteve-se, por aplicação do IRDR e do entendimento do Tribunal de origem, a conversão do contrato em empréstimo consignado, a restituição em dobro do indébito conforme critérios do IRDR e a condenação por danos morais, e majoraram-se os honorários conforme art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majo(a) os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11% (art.85, §11, CPC/2015).