AREsp 2884038 - DECISAO

AREsp 2884038 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque a Corte de origem examinou adequadamente as questões relevantes, constatou a omissão da construtora quanto à existência de vagas presas (violação do dever de informação e da boa-fé objetiva) e a ocorrência de dano moral, e o exame pretendido pelo recorrente demandaria revolvimento de provas, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ser sanada.

Parties
Agravante: JOÃO FORTE ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Reclamação Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Recurso não provido (nego provimento ao reclamo)
Legal Topics
Dever De Informação, Dano Moral, Vagas De Garagem Presas, Prescrição Decenal, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Boa Fé Objetiva, Responsabilidade Civil
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dever De Informação Dano Moral Vagas De Garagem Presas Prescrição Decenal Súmula 7 STJ +3 more

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Parties

JOÃO FORTE ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Reclamação Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 violação do dever de informação do consumidor
  3. 3 responsabilidade por danos morais decorrente de omissão

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque a Corte de origem examinou adequadamente as questões relevantes, constatou a omissão da construtora quanto à existência de vagas presas (violação do dever de informação e da boa-fé objetiva) e a ocorrência de dano moral, e o exame pretendido pelo recorrente demandaria revolvimento de provas, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ser sanada.

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento ao reclamo)

Orders

  • Nego provimento ao reclamo.
  • Deixa-se de majorar os honorários, pois foram fixados no máximo legal pela instância de origem.