REsp 2202252 - ACORDAO

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Por violar o dever de informação, a ausência de indicação contratual da taxa de juros diária torna inviável a cobrança de capitalização diária; portanto, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação conforme a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: SOYLA PORTELA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provido
Outcome
Recurso especial provido, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Dever De Informação, Capitalização Diária De Juros, Taxa De Juros Diária, Mora, Encargos Contratuais, Notificação Extrajudicial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Dever De Informação Capitalização Diária De Juros Taxa De Juros Diária +3 more

Case Brief

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Parties

SOYLA PORTELA BARRETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de capitalização diária de juros é válida sem indicação expressa da taxa diária no contrato
  2. 2 Violação do dever de informação do fornecedor ao consumidor
  3. 3 Se o reconhecimento de abusividade dos encargos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora

Ratio Decidendi

Por violar o dever de informação, a ausência de indicação contratual da taxa de juros diária torna inviável a cobrança de capitalização diária; portanto, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação conforme a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial provido, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por SOYLA PORTELA BARRETO.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova reapreciação quanto à capitalização diária de juros, nos termos da jurisprudência desta Corte.