AREsp 2881754 - DECISAO

AREsp 2881754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para admitir as alegações da agravante seria necessário reexaminar fatos e provas e reinterpretar cláusulas contratuais, providência vedada ao STJ nos termos das Súmulas 5 e 7; assim mantém-se o acórdão que reconheceu falha no dever de informação e a ocorrência de dano moral no caso concreto.

Parties
Agravante: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A; Autor/agravado: ELIELSON MACEDO SILVA; Autor/agravado: FRANCIELE ANDRESSA DE BRITO MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originário De Ação Indenizatória C/c Compensação Por Danos Morais) / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dever De Informação, Publicidade Enganosa, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Dever De Informação Publicidade Enganosa Danos Morais Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

ELIELSON MACEDO SILVA

Autor/agravado

FRANCIELE ANDRESSA DE BRITO MACEDO

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originário De Ação Indenizatória C/c Compensação Por Danos Morais) / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve falha no dever de informação e publicidade enganosa quanto à existência de vagas de garagem externas
  2. 2 Se houve dano moral indenizável por frustração de expectativas que extrapola mero aborrecimento
  3. 3 Se é admissível o reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para admitir as alegações da agravante seria necessário reexaminar fatos e provas e reinterpretar cláusulas contratuais, providência vedada ao STJ nos termos das Súmulas 5 e 7; assim mantém-se o acórdão que reconheceu falha no dever de informação e a ocorrência de dano moral no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (fundamento: art. 932, III, do CPC e vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 5 e 7 do STJ)
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC)