AREsp 2869972 - DECISAO

AREsp 2869972 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno; mantido o entendimento do Tribunal de origem de que não houve falha no dever de informação em face das provas juntadas (comunicados de 1986/1987), bem como de que o termo inicial da prescrição não pode ser alterado sem revolvimento fático, vedado pela Súmula 7/STJ; não comprovado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrida: recorrida; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Reconsiderada Pela Corte E Conhecido O Agravo Para Negar Lhe Provimento
Outcome
Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento
Legal Topics
Dever De Informação, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fática
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Previdência Privada Dever De Informação Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

recorrida

Recorrida

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Reconsiderada Pela Corte E Conhecido O Agravo Para Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 falha no dever de informação sobre alteração de plano de previdência privada
  2. 2 termo inicial da prescrição
  3. 3 vedação ao revolvimento fático (Súmula 7/STJ) e seus efeitos na revisão do julgado

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno; mantido o entendimento do Tribunal de origem de que não houve falha no dever de informação em face das provas juntadas (comunicados de 1986/1987), bem como de que o termo inicial da prescrição não pode ser alterado sem revolvimento fático, vedado pela Súmula 7/STJ; não comprovado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ para conhecer do agravo e negar-lhe provimento
  • Manter a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada