AREsp 2884038 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou as questões relevantes e a desconstituição de suas premissas exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; afastou-se também a preliminar de negativa de prestação jurisdicional por ter sido constatada adequada fundamentação...

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Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Agravo Interno (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dever De Informação, Dano Moral, Boa Fé Objetiva, Súmula 7/stj, Prescrição Decenal, Vagas Presas
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dever De Informação Dano Moral Boa Fé Objetiva Súmula 7/stj Prescrição Decenal +1 more

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Agravo Interno (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ofensa à boa-fé objetiva e dever de informação por omissão sobre vagas de garagem 'presas'
  3. 3 necessidade de revolvimento de provas e óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou as questões relevantes e a desconstituição de suas premissas exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; afastou-se também a preliminar de negativa de prestação jurisdicional por ter sido constatada adequada fundamentação pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a violação do dever de informação e a condenação por danos morais.