REsp 2062075 - DECISAO

REsp 2062075 - DECISAO

Conhece-se em parte do recurso especial e nega-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, concluiu pela violação do dever de informação com base nos arts. 6º e 31 do CDC, aplicou corretamente os critérios do art. 57 do CDC (com apoio no Decreto nº 2.181/1997 e na Resolução PGJ nº 14/2019) para fixação da multa, afastou a configuração de bis in idem por ausência de identidade completa entre infrações e considerou inviável o reexame das provas em sede especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Claro S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dever De Informação, Multas Administrativas, Bis in Idem, Proporcionalidade Da Sanção, Reexame Fático (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processual Civil Direito Regulatório (telecomunicações) Dever De Informação Multas Administrativas Bis in Idem Proporcionalidade Da Sanção +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Claro S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão/omissividade no acórdão (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC)
  2. 2 violação do dever de informação (arts. 6º, III e IV, e 31, caput, do CDC)
  3. 3 possível bis in idem entre procedimentos administrativos

Ratio Decidendi

Conhece-se em parte do recurso especial e nega-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, concluiu pela violação do dever de informação com base nos arts. 6º e 31 do CDC, aplicou corretamente os critérios do art. 57 do CDC (com apoio no Decreto nº 2.181/1997 e na Resolução PGJ nº 14/2019) para fixação da multa, afastou a configuração de bis in idem por ausência de identidade completa entre infrações e considerou inviável o reexame das provas em sede especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se.