AREsp 2727598 - DECISAO

AREsp 2727598 - DECISAO

Parties
Agravante: NEOTIN NEONATAL TERAPIA INTENSIVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade
Legal Topics
Dever De Informação, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão De Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj), Art. 51 Do CDC (abusividade/invalidade De Cláusulas), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dever De Informação Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão De Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NEOTIN NEONATAL TERAPIA INTENSIVA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão
  3. 3 inovação de fundamentos pelo tribunal a quo