AREsp 2904662 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porquanto a agravante não impugnou fundamento decisivo do acórdão recorrido que constatou falta de prova da legitimidade do negócio jurídico; ademais, o acórdão recorrido não apreciou o art. 42 do CDC (ausência de prequestionamento) e a alteração do reconhecimento do dano moral demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Autor: FRANCISCO LUCINDO DE BARROS; Agravante: BANCO BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória C/c Repetição De Indébito E Reparação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dever De Informação, Dano Moral, Repetição De Indébito, Contrato Bancário, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dever De Informação Dano Moral Repetição De Indébito Contrato Bancário Prequestionamento +2 more

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Parties

FRANCISCO LUCINDO DE BARROS

Autor

BANCO BMG S/A

Agravante

Procedural Posture

Ação Anulatória C/c Repetição De Indébito E Reparação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamento não impugnado no acórdão recorrido
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 42 da Lei nº 8.078/90
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porquanto a agravante não impugnou fundamento decisivo do acórdão recorrido que constatou falta de prova da legitimidade do negócio jurídico; ademais, o acórdão recorrido não apreciou o art. 42 do CDC (ausência de prequestionamento) e a alteração do reconhecimento do dano moral demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.