AREsp 3035419 - DECISAO

AREsp 3035419 - DECISAO

Parties
Agravante: CELIO PEREIRA; Agravada: FUNDACAO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Dever De Informação, Vício De Consentimento, Reexame De Fatos E Provas, Correção Monetária, Expurgos Inflacionários, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Previdência Privada Dever De Informação Vício De Consentimento Reexame De Fatos E Provas Correção Monetária Expurgos Inflacionários +3 more

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Parties

CELIO PEREIRA

Agravante

FUNDACAO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 violações apontadas aos arts. 113 do CC e 40, III, do CDC