AREsp 3076108 - DECISAO

AREsp 3076108 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque a agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico) e porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, tendo reconhecido falha no dever de informação por análise do conjunto probatório (e-mails e ata notarial com mensagens) e aplicado o CDC à relação, decisão que não comporta reexame em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de procedência em face da corretora e majoraram-se honorários na forma fixada.

Parties
Agravante: SUSTENTARE CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo Para Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dever De Informação, Responsabilidade De Corretora De Seguros, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Ilegitimidade Passiva, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

SUSTENTARE CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo Para Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial apto a admitir recurso especial pela alínea "c" do art. 105, III da CF
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto ao papel da seguradora na formulação da apólice
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à cadeia de fornecimento entre seguradora e corretor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque a agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico) e porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, tendo reconhecido falha no dever de informação por análise do conjunto probatório (e-mails e ata notarial com mensagens) e aplicado o CDC à relação, decisão que não comporta reexame em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de procedência em face da corretora e majoraram-se honorários na forma fixada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se. Intimem-se.