AREsp 3064411 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório — providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ — tendo o Tribunal de origem comprovado a regularidade da contratação por meio de documentos, biometria, confirmação via SMS, assinatura de testemunhas e uso do serviço, afastando falha na prestação de informação.

Parties
Recorrente: ADEMIR NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dever De Informação, Contratação Digital, Hipervulnerabilidade Do Consumidor, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dever De Informação Contratação Digital Hipervulnerabilidade Do Consumidor Reexame De Prova (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ADEMIR NUNES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de falha no dever de informação no momento da pactuação do contrato
  2. 2 relevância do analfabetismo do contratante na invalidação do contrato
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório — providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ — tendo o Tribunal de origem comprovado a regularidade da contratação por meio de documentos, biometria, confirmação via SMS, assinatura de testemunhas e uso do serviço, afastando falha na prestação de informação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC