AREsp 2747915 - ACORDAO

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A conclusão do Tribunal de origem de que a seguradora cumpriu o dever de informação e que o risco de deslizamento de carga estava expressamente excluído apoia-se em elementos probatórios e circunstâncias fáticas, impedindo seu reexame na via do recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; a inversão do ônus da prova foi afastada com base na análise da verossimilhança e dos elementos probatórios, não passível de reexame, e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Parties
Agravante: JOSÉ FRANCISCO FERMINO DOS SANTOS; Agravada: ALFA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Dever De Informação, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula N. 7 Do STJ, Cobrança De Seguro, Cláusulas Restritivas
Direito Do Consumidor Processo Civil Seguros Dever De Informação Inversão Do Ônus Da Prova Súmula N. 7 Do STJ Cobrança De Seguro Cláusulas Restritivas

Case Brief

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Parties

JOSÉ FRANCISCO FERMINO DOS SANTOS

Agravante

ALFA SEGURADORA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ por se tratar de aplicação do direito a fatos delineados
  2. 2 Violação dos arts. 6º, III, IV e VIII, 31 e 37 do CDC quanto ao dever de informação sobre cláusulas restritivas
  3. 3 Cabimento da inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC

Ratio Decidendi

A conclusão do Tribunal de origem de que a seguradora cumpriu o dever de informação e que o risco de deslizamento de carga estava expressamente excluído apoia-se em elementos probatórios e circunstâncias fáticas, impedindo seu reexame na via do recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; a inversão do ônus da prova foi afastada com base na análise da verossimilhança e dos elementos probatórios, não passível de reexame, e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade