AREsp 3030508 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu pela inexistência de vínculo obrigacional válido em razão da falha no dever de informação e da recusa da paciente em assinar o termo de responsabilidade, faltando, portanto, prequestionamento sobre mora; a pretensão de modificar tal quadro dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: REDE D"OR SAO LUIZ S.A.; Apelada: apelada (paciente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dever De Informação, Mora, Cobrança De Serviços Hospitalares, Planos De Saúde, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova Em Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Dever De Informação Mora Cobrança De Serviços Hospitalares Planos De Saúde +2 more

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Parties

REDE D"OR SAO LUIZ S.A.

Agravante

apelada (paciente)

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 394 e 397 do Código Civil (mora)
  2. 2 Alegada violação do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor (dever de informação)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 884 e 885 do Código Civil (enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu pela inexistência de vínculo obrigacional válido em razão da falha no dever de informação e da recusa da paciente em assinar o termo de responsabilidade, faltando, portanto, prequestionamento sobre mora; a pretensão de modificar tal quadro dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.