AREsp 3073720 - DECISAO

AREsp 3073720 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento do recurso demandaria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n.7 do STJ), não tendo sido demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, CF/88; manteve-se a validade da multa administrativa do Procon/DF por violação do dever de informação, considerada proporcional segundo critérios objetivos.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA; Autora/recorrida: AUTORA (consumidora); Órgão Administrativo/autor Da Sanção: PROCON/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dever De Informação, Multa Administrativa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Processual Civil Dever De Informação Multa Administrativa Proporcionalidade E Razoabilidade Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Recorrente

AUTORA (consumidora)

Autora/recorrida

PROCON/DF

Órgão Administrativo/autor Da Sanção

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do dever de informação do consumidor (art. 6º, III, CDC)
  2. 2 Proporcionalidade e razoabilidade do valor da multa administrativa (art. 57, CDC)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial para fundamentar a alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento do recurso demandaria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n.7 do STJ), não tendo sido demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, CF/88; manteve-se a validade da multa administrativa do Procon/DF por violação do dever de informação, considerada proporcional segundo critérios objetivos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC