AREsp 2967661 - ACORDAO

AREsp 2967661 - ACORDAO

O Tribunal de origem, após exame do acervo fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais, concluiu que não houve falha no dever de informação por parte da instituição de ensino; a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento de fatos e interpretação contratual, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: BETINA DOURADO DE ANDRADE LAFAYETTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dever De Informação, Renovação De Matrícula, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Dever De Informação Renovação De Matrícula Reexame Do Conjunto Fático Probatório Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BETINA DOURADO DE ANDRADE LAFAYETTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve falha no dever de informação sobre prazo de rematrícula (art. 6º, III, CDC)?
  2. 2 A alteração institucional do regime trimestral para semestral violou a oferta (art. 30, CDC)?
  3. 3 É possível revisar a valoração das provas e interpretação contratual em recurso especial?

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, após exame do acervo fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais, concluiu que não houve falha no dever de informação por parte da instituição de ensino; a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento de fatos e interpretação contratual, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada eventual gratuidade de justiça nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.