AREsp 3179575 - DECISAO

AREsp 3179575 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC/2015) e por ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ); quanto ao mérito, o acolhimento do recurso demandaria reexame do acervo probatório (laudo pericial e demais provas), sendo vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Por fim, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALINE APARECIDA SILVA RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dever De Informação, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dever De Informação Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Prequestionamento +4 more

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Parties

ALINE APARECIDA SILVA RESENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 6º, inciso III, do CDC (dever de informação)
  2. 2 violação ao art. 14, caput e § 3º, do CDC (responsabilidade objetiva e distribuição do ônus da prova)
  3. 3 ausência de indicação do permissivo constitucional para o Recurso Especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC/2015) e por ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ); quanto ao mérito, o acolhimento do recurso demandaria reexame do acervo probatório (laudo pericial e demais provas), sendo vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Por fim, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.