AREsp 2939271 - ACORDAO

AREsp 2939271 - ACORDAO

O agravo foi conhecido e provido parcialmente porque o Tribunal de origem não incorreu em negativa de prestação jurisdicional e a análise de cerceamento por indeferimento de prova demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; entretanto, há entendimento consolidado de que, no seguro de vida em grupo, o dever de informação prévia sobre cláusulas limitativas cabe ao estipulante, não à seguradora, motivo pelo qual os autos foram devolvidos à origem para novo julgamento da apelação à luz desse entendimento.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento.
Legal Topics
Dever De Informação, Invalidez Parcial, Cerceamento De Defesa, Contrato De Seguro Em Grupo, Responsabilidade Do Estipulante, Súmula 7/stj
Seguro De Vida Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Dever De Informação Invalidez Parcial Cerceamento De Defesa Contrato De Seguro Em Grupo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 dever de informação no seguro de vida em grupo

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido parcialmente porque o Tribunal de origem não incorreu em negativa de prestação jurisdicional e a análise de cerceamento por indeferimento de prova demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; entretanto, há entendimento consolidado de que, no seguro de vida em grupo, o dever de informação prévia sobre cláusulas limitativas cabe ao estipulante, não à seguradora, motivo pelo qual os autos foram devolvidos à origem para novo julgamento da apelação à luz desse entendimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento da apelação à luz do entendimento sobre o dever de informação no seguro de vida em grupo.