AREsp 3087653 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque o provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório quanto ao procedimento de embarque, conferência documental e informações prestadas pela transportadora, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido aplicou a Resolução n. 400/2016 da ANAC, que atribui ao passageiro o dever de obter o visto exigido.

Parties
Recorrente: HELMUTH ROGANO BACHTOLD; Recorrente: JULIANA CRISTINA DELGADO DA SILVA ROGANO; Recorrida: companhia aérea
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Dever De Informação, Visto Eletrônico, Danos Morais, Danos Materiais, Incidência Da Súmula N. 7
Direito Do Consumidor Transporte Aéreo Responsabilidade Civil Dever De Informação Visto Eletrônico Danos Morais Danos Materiais Incidência Da Súmula N. 7

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HELMUTH ROGANO BACHTOLD

Recorrente

JULIANA CRISTINA DELGADO DA SILVA ROGANO

Recorrente

companhia aérea

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a companhia aérea descumpriu o dever de informação ao não alertar sobre a necessidade de visto eletrônico para ingresso no México
  2. 2 Se é possível, no recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório sobre embarque e conferência documental

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque o provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório quanto ao procedimento de embarque, conferência documental e informações prestadas pela transportadora, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido aplicou a Resolução n. 400/2016 da ANAC, que atribui ao passageiro o dever de obter o visto exigido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.