AREsp 3198603 - DECISAO

AREsp 3198603 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (óbice das Súmulas 5 e 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais, inclusive pela ausência de cotejo analítico e certidão ou cópia das decisões paradigmas; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MERCEDES NAZARA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dever De Informação, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Abusividade Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Do Consumidor Dever De Informação Contrato De Cartão De Crédito Consignado Abusividade Contratual Dissídio Jurisprudencial Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

MERCEDES NAZARA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do contrato por violação ao dever de informação (art. 6º, III, CDC)
  2. 2 abusividade por ausência de prazo para término do contrato e perpetuação de descontos sobre RMC
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105 da CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (óbice das Súmulas 5 e 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais, inclusive pela ausência de cotejo analítico e certidão ou cópia das decisões paradigmas; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Major o os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.