AREsp 3172490 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo; o acórdão regional examinou e fundamentou as questões essenciais não havendo omissão apreciável; no mérito, para acolher a tese da recorrente seria necessário reexaminar o conteúdo do contrato e o conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido/negado provimento.

Parties
Agravante: IZAURA DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dever De Informação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Dever De Informação Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

IZAURA DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC (negativa de prestação jurisdicional/omissão)
  2. 2 Alegada violação de dispositivos do CDC e do CC em razão de falta de informação clara no contrato de financiamento
  3. 3 Possibilidade ou vedação de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo; o acórdão regional examinou e fundamentou as questões essenciais não havendo omissão apreciável; no mérito, para acolher a tese da recorrente seria necessário reexaminar o conteúdo do contrato e o conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido/negado provimento.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial