AREsp 3199310 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal demanda reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; em consequência, majoro os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dever De Informação, Indenização Por Invalidez Permanente Por Acidente, Assinatura Eletrônica (token), Cláusulas Limitativas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Contratos De Seguro Dever De Informação Indenização Por Invalidez Permanente Por Acidente Assinatura Eletrônica (token) Cláusulas Limitativas +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve falha no dever de informação por ausência de entrega do certificado individual e das condições gerais da apólice
  2. 2 Se o uso de assinatura eletrônica via TOKEN garante ciência prévia do segurado sobre cláusulas limitativas
  3. 3 Se a indenização deve ser paga na integralidade do capital segurado ou de forma proporcional ao grau de invalidez conforme tabela SUSEP

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal demanda reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; em consequência, majoro os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.